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Estatuto de Defesa do Torcedor - Comentado (Cód: 3535614)

Simão,Calil

J. H. Mizuno

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Descrição

O Estatuto de Defesa do Torcedor - EDT, instituído pela Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, sofreu profundas modificações com a Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010. Essas modificações foram impulsionadas principalmente pelos frequentes tumultos, violência, cambismo descontrolado nos estádios de futebol e fraudes nos resultados das partidas. Essas medidas buscam promover, de forma mais efetiva, a defesa dos interesses do torcedor com relação à higiene, segurança, transporte e acesso à Justiça, bem como regular melhor a sua relação com as entidades desportivas.
Estabeleceu ainda o legislador a responsabilidade civil objetiva e solidária das entidades desportivas e das torcidas organizadas, e a tipificação do cambismo como crime. O escopo da presente obra, “Estatuto de Defesa do Torcedor Comentado”, é apresentar ao leitor uma posição doutrinária atual sobre os temas tratados pela legislação.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora J. H. Mizuno
I.S.B.N. 9788577891108
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 181
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788577891108
Número da edição 1
Ano da edição 2011
País de Origem Brasil
AutorSimão,Calil