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Livro Digital

Estatuto do Desarmamento Anotado - 1ª Edição (Cód: 7931854)

Lourdes Moreira; Wagner Pereira; Fátima Paiva

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Descrição

O Estatuto do Desarmamento foi instituído pela Lei nº 10.826/2003, que passou por inúmeras alterações, inclusive na sua regulamentação inicial promovida pelo Decreto 5.123/2004, que mesmo assim não foram suficientes para disciplinar a matéria, sendo necessária a complementação através instruções normativas expedidas pelo Departamento de Polícia Federal, que foram reunidos nesta obra para facilitar o acesso do leitor à legislação referente à aquisição, transferência, comércio, crimes, renovação de certificado de registro de armas de fogo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999079318547
Início da Venda 31/07/2014
Coleção / Série Legislação Armas de Fogo / Vox Legem
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Peso 0.00 Kg
AutorLourdes Moreira; Wagner Pereira; Fátima Paiva

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