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Estatuto do Desarmamento Anotado - 2ª Edição (Cód: 169469)

Franco,Paulo Alves

Servanda

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Descrição

Edição Revista Ampliada e Atualizada com as Leis n.º 10.867, de 12 de maio de 2004, n.º 5.123, de 01 de julho de 2004, publicado no DOU de 02 de julho de 2004 que o regulamentou, com a Portaria n.º 364/2004 da Polícia Federal, que disciplina o procedimento para a entrega das armas de fogo pelos possuidores ou proprietários estabelecendo os valores as indenizações a serem pagas pelas mesmas, e com a M.P. n.º 229, de 17 de dezembro de 204 que prorroga o prazo de entrega dessas armas para 23 de junho de 2005.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Servanda
Cód. Barras 9788587484345
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8587484346
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 510
Peso 0.56 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFranco,Paulo Alves

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