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Estatuto do Desarmamento - Comentários À Lei N. 10.826, de 22-12-2003 - 4ª Edição 2006 (Cód: 206986)

Capez, Fernando

Saraiva

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Descrição

Sob aplausos esperançosos, veio a lume o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), que substituiu a Lei da Arma de Fogo (Lei n. 9.437/97). Como ocorre com toda legislação nova, a edição desta suscitou dúvidas acerca de diversos temas, entre eles a competência, as dúvidas sobre a tipicidade de certas condutas, o roubo praticado com arma de brinquedo e a aplicação da lei penal no tempo. Para solucionar tais questões apresentamos a obra Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003, na qual Fernando Capez, apoiado em sua sólida experiência profissional como Promotor de Justiça e Professor de Direito Penal e Processual Penal, tece críticas sobre os aspectos polêmicos do Estatuto e faz comparações com a lei revogada. O esclarecimento da sociedade sobre a novel legislação se revela premente, considerando que entre suas principais inovações está a previsão de referendo popular para aprovar ou não a proibição à comercialização das armas de fogo, conclamando toda a população a decidir sobre os rumos do Estatuto do Desarmamento.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502056282
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 850205628X
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 285
Peso 0.31 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCapez, Fernando

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