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Estatuto do Desarmamento - Comentários À Lei N. 10.826, de 22-12-2003 - 4ª Edição 2006 (Cód: 206986)

Capez, Fernando

Saraiva

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Estatuto do Desarmamento - Comentários À Lei N. 10.826, de 22-12-2003 - 4ª Edição 2006

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Descrição

Sob aplausos esperançosos, veio a lume o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), que substituiu a Lei da Arma de Fogo (Lei n. 9.437/97). Como ocorre com toda legislação nova, a edição desta suscitou dúvidas acerca de diversos temas, entre eles a competência, as dúvidas sobre a tipicidade de certas condutas, o roubo praticado com arma de brinquedo e a aplicação da lei penal no tempo. Para solucionar tais questões apresentamos a obra Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003, na qual Fernando Capez, apoiado em sua sólida experiência profissional como Promotor de Justiça e Professor de Direito Penal e Processual Penal, tece críticas sobre os aspectos polêmicos do Estatuto e faz comparações com a lei revogada. O esclarecimento da sociedade sobre a novel legislação se revela premente, considerando que entre suas principais inovações está a previsão de referendo popular para aprovar ou não a proibição à comercialização das armas de fogo, conclamando toda a população a decidir sobre os rumos do Estatuto do Desarmamento.

Características

Peso 0.31 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 850205628X
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 285
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502056282
Número da edição 4
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorCapez, Fernando