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Estatuto do Idoso Anotado (Cód: 147407)

Franco,Paulo Alves

Led

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Descrição

A Lei no.10.741, de 1o de outubro de 2003, publicada no DOU de 01.01.2004, tem por objetivo a proteção e o amparo ao idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais, previstos no art.5o. da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e prvidenciária. As anotações nesta obra, foram articuladas objetivando a interpretação e esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A lei altera alguns diplomas legais, tais quais: o Decreto-Lei no.2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), a Lei no.6.368/76, (Lei de Tóxicos), a Lei no. 10.148/2000, (Lei dos Deficientes), o Decreto-Lei no.3.688, de 3.10.1941 (lei das Contravenções Penais) e outras não menos importantes e cita em seu texto a Lei no.8.742, de 7.12.1993 (lei da Assistência Social).

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Led
Cód. Barras 9788574353470
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574353477
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 169
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFranco,Paulo Alves

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