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Estatuto do Idoso Anotado - 3ª Ed. 2012 (Cód: 4052192)

Franco,Paulo Alves

Servanda

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Descrição

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU de 3/10/2003, tem por objetivo a proteção e o amparo ao idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais, previstos no art. 5º da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. As anotações que tivemos a honra de fazer foram articuladas, objetivando a interpretação e esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A lei altera alguns diplomas legais, tais quais: o Decreto-lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei nº 6.368/76, (Lei de Tóxicos), revogada pela Lei nº 11.343/2006 a Lei nº 10.048/2000, (Lei dos Deficientes), o Decreto-lei nº 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais) e outras não menos importantes e cita em seu texto a Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (Lei da Assistência Social). A Lei nº 9.460/1997 dispõe sobre a prisão especial para o idoso. Esta obra está atualizada também com a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil). Na qualidade de jurista e jornalista, procuramos comentá-la jurídica e socialmente. Esta obra contou com a coordenação da Dra. Izabel Christina de Campos Maluf, eminente advogada e jurista militante na comarca de Mogi Mirim que se propôs a colaborar conosco nesse sentido, emprestando-nos a sua experiência jurídica.

Características

Peso 0.94 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Servanda
I.S.B.N. 9788578900496
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 576
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788578900496
Número da edição 3
Ano da edição 2012
País de Origem Brasil
AutorFranco,Paulo Alves