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Estatuto do Motorista Profissional - Lei n. 12.619/2012 (Cód: 6029227)

Pancotti,Luiz Gustavo Boiam

Ltr

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Estatuto do Motorista Profissional - Lei n. 12.619/2012

R$30,90

Descrição

Sob o título Estatuto do Motorista Profissional, o autor analisa a Lei n. 12.619/12, à luz dos direitos sociais preconizados na Constituição com sua inserção em um contexto dos Direitos Fundamentais, alicerce do Estado Democrático de Direito. Nos primórdios, os Direitos Fundamentais restringiam-se às relações jurídicas no sentido vertical (indivíduo x Estado), hoje, ampliou-se para o sentido horizontal (relações jurídicas privadas). Assim, entrelaçam-se nas esferas pública e privada a eficácia de valores âncoras do sistema constitucional: a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a livre-iniciativa, a igualdade, a não discriminação, a cidadania e a solidariedade. Estes valores e princípios têm origem nos direitos humanos, porém, migraram para os textos constitucionais. Sob tal viés, a obra enfrenta as questões dos direitos e deveres do motorista, inclusive da submissão a testes e a programas de controle de uso de drogas e bebidas alcoólicas, duração do trabalho, meios de controle de jornada e as inovações como “tempo de espera”, “tempo de reserva”, “tempo de parada”, repouso dentro e fora do veículo e as restrições às formas de remuneração do motorista (por tempo de viagem, por quantidade de produtos ou mediante comissões) que comprometam a
higidez física e mental do motorista.

Características

Peso 0.19 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 9788536127095
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 111
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536127095
Número da edição 1
Ano da edição 2013
AutorPancotti,Luiz Gustavo Boiam