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Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Ed. 2012 (Cód: 3869838)

Oliveira,Claudio Brandao de

Roma Victor

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Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Ed. 2012

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Descrição

O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos demais Estados da Federação, tem competência para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos.
O chamado “regime estatutário” é aquele regido por lei e não por contrato. Os direitos e deveres dos servidores estão previstos em lei e não são objeto de qualquer pactuação entre os interessados. O regime contratual entre a administração pública e seus empregados adota regras da CLT para disciplinar a relação jurídica criada.
Assim, tanto o efetivo quanto o comissionado são servidores públicos, sendo suas relações jurídicas com o Estado disciplinadas por lei.
Este livro, contendo o Estatuto e o Regimento que disciplinam a carreira no serviço público do Estado, apresenta ainda ampla legislação correlata, trazendo a público, assim, todas as informações indispensáveis para concurso, pesquisa, estudo etc.




• Decreto-lei 220/75 (Estatuto)

• Decreto 2.479/79 (Regulamento)

• Lei 4.620/2005 (Dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)

• Lei 11.143/2005 (sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal)

• Resoluções do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Notas e referências legislativas

• Índice remissivo

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Roma Victor
I.S.B.N. 9788580800036
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 176
Idioma Português
Cód. Barras 9788580800036
Número da edição 7
Ano da edição 2012
AutorOliveira,Claudio Brandao de