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Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Ed. 2012 (Cód: 3869838)

Oliveira,Claudio Brandao de

Roma Victor

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Cartão Saraiva

Descrição

O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos demais Estados da Federação, tem competência para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos.
O chamado “regime estatutário” é aquele regido por lei e não por contrato. Os direitos e deveres dos servidores estão previstos em lei e não são objeto de qualquer pactuação entre os interessados. O regime contratual entre a administração pública e seus empregados adota regras da CLT para disciplinar a relação jurídica criada.
Assim, tanto o efetivo quanto o comissionado são servidores públicos, sendo suas relações jurídicas com o Estado disciplinadas por lei.
Este livro, contendo o Estatuto e o Regimento que disciplinam a carreira no serviço público do Estado, apresenta ainda ampla legislação correlata, trazendo a público, assim, todas as informações indispensáveis para concurso, pesquisa, estudo etc.




• Decreto-lei 220/75 (Estatuto)

• Decreto 2.479/79 (Regulamento)

• Lei 4.620/2005 (Dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)

• Lei 11.143/2005 (sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal)

• Resoluções do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Notas e referências legislativas

• Índice remissivo

Características

Editora Roma Victor
Cód. Barras 9788580800036
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788580800036
Profundidade 2.00 cm
Número da edição 7
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 176
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOliveira,Claudio Brandao de

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