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Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo - 2ª Ed. 2006 (Cód: 206210)

Fachin,Luiz Edson

Renovar

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Descrição

O autor defende a existência de uma garantia patrimonial mínima inerente a toda pessoa humana, integrante da respectiva esfera jurídica individual ao lado dos atributos pertinentes à própria condição humana. Trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna do qual, em hipótese alguma, pode ser desapossada, e cuja proteção está acima do interesse dos credores. Esta tese fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e de uma hermenêutica crítica e construtiva da codificação civil.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Renovar
Cód. Barras 9788571475441
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 857147544X
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 326
Peso 0.42 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFachin,Luiz Edson

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