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Estrito Cumprimento de Dev Legal e Exer Regul (Cód: 444910)

Motta,Ivan Martins

Oliveira Mendes

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Descrição

Nesta obra o autor caracteriza com rigor científico a natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito e dela extrai as suas conseqüentes repercussões no pleno processual penal. Por se tratar de um trabalho de conteúdo inédito na literatura jurídica nacional, o autor teve de socorrer-se, em grande parte, de autores estrangeiros, com a finalidade de aprofundar a pesquisa e embasar com propriedade as suas conclusões. Após um estudo reflexivo, o autor, conclui que os institutos do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e ilicitude. Esta consideração justifica plenamente as diferentes que as referidas excludentes têm na persecução penal e, destarte, preserva o nexo de harmonia que deve haver entre o direito material e o direito instrumental.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Oliveira Mendes
Cód. Barras 9788574530673
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788574530673
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS MAIO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 120
Ano da Publicação 2000
Peso 0.16 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMotta,Ivan Martins

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