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Estruturas Constitucionais do Municipio (Cód: 450667)

Pellegrino,Carlos Roberto

Del Rey

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Descrição

'A obra esclarece relevantes questões acerca da autonomia municipal e do controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos; aborda decisivos aspetos do direito eleitoral municipal, da remuneração e pagamento dos agentes públicos, e da polêmica inviolabilidade dos vereadores. Analisa a função fiscalizadora do Legislativo e a complexa regra da competência do Município. Não se furta às questões básicas relativas ao servidor público, focalizando ainda o processo legislativo e o direito tributário municipal.
A todos esses temas o credenciado autor, estudioso do direito público com pleno reconhecimento e âmbito nacional, citado pelos doutrinadores e pelos próprios Tribunais, agrega fundamentada doutrina e atualizada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que consagra este livro como abalizada e obrigatória fonte de consulta.'

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573084061
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573084065
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS OUTUBRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 170
Ano da Publicação 2000
Peso 0.22 Kg
Largura 13.50 cm
AutorPellegrino,Carlos Roberto

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