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Estruturas Constitucionais do Municipio (Cód: 450667)

Pellegrino,Carlos Roberto

Del Rey

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Estruturas Constitucionais do Municipio

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Descrição

'A obra esclarece relevantes questões acerca da autonomia municipal e do controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos; aborda decisivos aspetos do direito eleitoral municipal, da remuneração e pagamento dos agentes públicos, e da polêmica inviolabilidade dos vereadores. Analisa a função fiscalizadora do Legislativo e a complexa regra da competência do Município. Não se furta às questões básicas relativas ao servidor público, focalizando ainda o processo legislativo e o direito tributário municipal.
A todos esses temas o credenciado autor, estudioso do direito público com pleno reconhecimento e âmbito nacional, citado pelos doutrinadores e pelos próprios Tribunais, agrega fundamentada doutrina e atualizada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que consagra este livro como abalizada e obrigatória fonte de consulta.'

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 8573084065
Altura 21.00 cm
Largura 13.50 cm
Profundidade 0.50 cm
Número de Páginas 170
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788573084061
Número da edição 1
ANO 2000
MÊS OUTUBRO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2000
AutorPellegrino,Carlos Roberto