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Estudos de Direito do Consumidor - Tutela Coletiva (homenagem aos 20 Anos da Lei da Ação (Cód: 183132)

Chaves,Aurisvaldo Sampaio e Cristiano

Lumen Juris

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Descrição

Fruto da parceria entre a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) e a Editora Lumen Juris, esta obra reúne vários artigos de juristas já consagrados e de colegas de Ministério Público com atuação destacada na defesa dos direitos dos consumidores, tendo como foco os vinte anos da Lei da Ação Civil Pública. A iniciativa é de todo justificável. A Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, possibilitou a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos da sociedade e permitiu avanços significativos: das questões meramente individuais às ações de caráter coletivo; da novidade no cenário jurídico nacional – recebida por muitos com certo ceticismo – ao seu reconhecimento como imprescindível instrumento para a defesa e garantia dos direitos transindividuais da sociedade; e da justificativa teórica à constatação de sua importância prática para a defesa de direitos inerentes à cidadania.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573877007
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8573877006
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 540
Peso 0.84 Kg
Largura 17.00 cm
AutorChaves,Aurisvaldo Sampaio e Cristiano

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