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Estudos de Direito Tributário (Cód: 9377948)

Bianco, João Francisco; Schoueri, Luís Eduardo

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

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Descrição

A conclusão chegada aqui mostra também que o contexto da convenção pode resultar na determinação do Direito de um dos dois Estados contratantes e, por conseguinte, gerar um efeito vinculante ao outro Estado contratante. No caso concreto, a expressão shares no Art. 13, 4, da CM-OCDE pressupõe que o Estado contratante, onde localizado o bem imóvel, trate como sujeito passivo tributário a entidade, cujas participações são alienadas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin/ Atlântico Pacífico
Cód. Barras 9788576748410
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788576748410
Profundidade 4.50 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Em Homenagem Ao Professor Gerd Rothmann
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 856
Peso 1.14 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBianco, João Francisco; Schoueri, Luís Eduardo

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