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Execução Previdenciária Trabalhista e Procedimentos Práticos (Cód: 3047239)

Morais,Ocelio de Jesus C .

Ltr

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Descrição

Inclui-se na competência material da Justiça Federal do Trabalho a decisão averbatória do tempo de serviço decorrente de suas próprias decisões. Negar essa competência é o mesmo que transformar os juízes federais do trabalho em fiscais do INSS e em meros arrecadadores de créditos previdenciários.
Pela determinação de inscrição do trabalhador empregado no RGPS, com os recolhimentos previdenciários do período laboral reconhecido com vinculação ao NIT, a Justiça Federal do Trabalho reafirma não apenas a sua competência às causas de averbação, mas também cumpre o seu papel primordial e sempre histórico: a efetivação da Justiça real pela prática da inclusão social pela via previdenciária.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536115498
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536115498
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 94
Peso 0.19 Kg
Largura 17.00 cm
AutorMorais,Ocelio de Jesus C .

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