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Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária (Cód: 2861119)

Soares,Antonio Carlos Martins

Lumen Juris

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Descrição

A partir da análise da legislação atinente aos crimes contra a ordem tributária, com ênfase na Lei 8.137/90, o autor elabora, neste livro, um estudo crítico doutrinário à luz das normas e princípios constitucionais e de direito penal aplicáveis ao tema. O autor afirma, em resumo, que o sistema penal-tributário, como microssistema, submete-se tanto a princípios de natureza constitucional quanto legal, e que a exigência lógico-jurídica de aplicação de ambos conduz à conclusão de que as causas de extinção da punibilidade dos crimes tributários não se restringem às hipóteses legais previstas no art. 107 do Código Penal, senão também a elas se somam as causas de extinção do crédito tributário.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537506882
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537506882
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 206
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSoares,Antonio Carlos Martins

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