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Federalismo e ICMS - Estados-Membros Em "Guerra Fiscal" - Série Doutrina Tributária - Vol. XIV (Cód: 8868575)

Brandão Junior ,Salvador Cândido

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

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Descrição

Não é preciso encarecer a complexidade do tema a que se dispôs a enfrentar o nosso caro orientado. Trata-se de fenômeno que transcende o campo do direito e penetra, profundamente no campo político. Não obstante a Constituição tenha estabelecido, expressamente, um modo de concessão de isenções do ICMS que restringe a autonomia das unidades d=federativas, estas, com base em motivações de ordem econômica, passaram a agir unilateralmente, justificando-se a expressão Guerra Fiscal pelos múltiplos conflitos e prejuízos decorrentes da não observância das normas constitucionais sobre a outorga de desonerações desse imposto estadual. São na verdade, normas espúrias que extravasam do campo da juridicidade em detrimento do legítimo direito de tributar.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin/ Atlântico Pacífico
Cód. Barras 9788576747468
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788576747468
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 280
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBrandão Junior ,Salvador Cândido

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