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Fianca Criminal e Liber. Provisoria - Ed 2000 (Cód: 430054)

Rocha,Luiz Otavio de Oliveira

RT

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Descrição

O Código de Processo Penal brasileiro quase se tornou obsoleto, derivando seu anacronismo de dois fatores principais: a excessiva inflação monetária verificada na economia nacional, notadamente a partir do final da década de 50; e o advento das leis casuística, especialmente durante o regime ditatorial, que passaram a permitir a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança. A partir de 1990, os tribunais paulistas acolheram a tese de que a ausência de um índice específico para a atualização dos valores fixados na lei para a concessão de fiança impunha a adoção do índice mais amplamente empregado pelo Governo para atualização monetária, índice esse que fora criado pela Lei 8.177, a TR. Dispõem hoje os aplicadores de bom instrumento para a aplicação da fiança em valores condizentes, com a gravidade do crime e a situação econômica do agente, podem eles autorizar a soltura sem a exigência da fiança, na maioria doas infrações prevista no código Penal, porque persiste a norma do art. 310 do CPP. Entendem os autores que a situação de desprestígio a que está relegado o instituto da fiança não se coaduna com a atual demanda da sociedade brasileira pela modernização dos mecanismos de repressão à criminalidade. Daí a importância e a utilidade desta obra.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520318782
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 8520318789
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 22
Idioma Português
ANO 2000
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 288
Ano da Publicação 2000
Peso 0.29 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRocha,Luiz Otavio de Oliveira

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