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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo (Cód: 2855380)

Griesbach,C. Fabricio

Conceito Editorial ( Juridico )

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Descrição

A obra procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, físico e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: Primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por ultimo, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais. Dessa forma, a fiscalização concreta da constitucionalidade afigura-se como uma possibilidade inerente ao regular desenvolvimento do processo administrativo tributário. Ademais, a análise de incidente de inconstitucionalidade, pelo órgão julgador administrativo, trata-se de questão imprescindível para a melhor solução da relação jurídica sob exame.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Conceito Editorial ( Juridico )
Cód. Barras 9788560826650
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788560826650
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
Número de Páginas 190
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGriesbach,C. Fabricio

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