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Fomento Público ao Desporto e ao Turismo No Rio de Janeiro (Cód: 9392719)

Leitão,Iani Torres

Lumen Juris

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Descrição

O presente livro pretende tratar dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município do Rio de Janeiro para o fomento ao desporto e ao turismo para a realização do eventos esportivos, pois foi a cidade-sede nos Jogos Olímpicos de 2016 e uma das cidades-sede na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014 e o fez por intermédio da Lei nº 5.230/2010, para todos os impostos de sua competência tributária, quais sejam, ISS, IPTU e ITBI; ocorre, entretanto, que este estudo somente se dedicou a tratar dos concedidos ao ISS.
Pode-se dizer que foram, basicamente, três as formas de implementação do fomento público por meio dessa lei. A da diminuição de alíquota do ISS para a construção e reformas de hotéis que efetiva o fomento público ao turismo, mais especificamente ao ramo hoteleiro que irá hospedar os turistas e, como a melhoria desse ramo, a tendência é que um número considerável de turistas, nacionais e estrangeiros, possa se hospedar na cidade do Rio de Janeiro.
As outras duas formas dizem respeito ao fomento público ao desporto, não a ele propriamente dito, mas para os eventos esportivos que terão o Município do Rio de Janeiro como a cidade-sede nos Jogos Olímpicos de 2016 ou como uma das cidades-sede na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014. E, assim o faz isentando do pagamento de ISS as atividades relacionadas diretamente à realização desses eventos.
Desta feita, o primeiro capítulo traçará uma análise constitucional acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que tem como fundamento básico o art. 156, inciso III e seu § 3º da Carta Republicana.
O segundo capítulo, por sua vez, irá focar no tratamento infraconstitucional que é dado em nosso ordenamento jurídico ao ISS ao se tratar amplamente da Lei Complementar 116/2003, bem como do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
Já no terceiro capítulo, serão analisados o instituto do fomento público, o seu conceito, as suas características, as suas formas de atuação, se ele seria uma atividade vinculada ou discricionária da Administração Pública.
Por fim, o quarto capítulo tratará especificamente da Lei 5.230/2010. Primeiro, será especificado o tratamento constitucional ao fomento público das atividades do desporto, bem como do turismo. Logo após, discorrer-se-á sobre a justificativa da promulgação de tal lei que levou o Prefeito do Município do Rio de Janeiro a propor o Projeto de Lei 716-A, que deu origem a essa lei.

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584407040
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 161
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584407040
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorLeitão,Iani Torres