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Fundamentalidade dos Direitos Sociais e o Principio da Proibição de Retrocesso Social (Cód: 2649088)

Fileti,Narbal Antonio Mendonca

Conceito Editorial ( Juridico )

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Descrição

Um dos maiores desafios do Estado brasileiro - e também de outros países em desenvolvimento - é a manutenção dos direitos fundamentais sociais conquistados, protegendo-os dos refluxos políticos e econômicos. Por isso, é importante a pesquisa de meios técnico-jurídicos que obstem a supressão ou a redução desses direitos, que os preserve do alvedrio das maiorias políticas eventuais.Este livro tem o propósito de investigar, de forma científica, o ainda incipiente princípio da proibição de retrocesso social, implícito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrente do sistema jurídico-constitucional pátrio, e que tem por escopo a vedação da supressão ou da redução de direitos fundamentais sociais, em níveis já alcançados e garantidos aos brasileiros. Seu objetivo geral é perscrutar se, e até que ponto, o grau de vinculação aos ditames constitucionais veda ao legislador infraconstitucional a possibilidade de, sem justificativa, eliminar ou reduzir o nível de concretização alcançado por um determinado direito fundamental social.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Conceito Editorial ( Juridico )
Cód. Barras 9788578740511
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788578740511
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 229
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFileti,Narbal Antonio Mendonca

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