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Fundamento Normativo - Sobre A Norma Jurídica Geral e A Decisão Judicial (Cód: 9358161)

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Descrição

O autor defende neste livro uma concepção fragmentária do Direito, partindo de uma crítica ao conceito de norma geral, eixo da epistemologia jurídica dominante. Analisando o direito desde a sua perspectiva linguística, assenta a impossibilidade de se determinar o status ontológico da norma geral em qualquer um dos três níveis da linguagem. No nível sin­tático, o discurso jurídico-normativo é elíptico e inacabado. No nível semântico, por se valer da linguagem natural, é vago e ambíguo. Na dimensão pragmática, o discurso normativo carrega a contingên­cia de toda ação comunicativa, pelo que só pode realizar-se como norma individual. Os juristas recorrem aos fragmentos gerais da lei para fundamen­tar retoricamente a construção de normas individuais, num pro­cedimento jurídico-decisório cuja lógica não é a de perseguir a mais ampla subsunção do conflito judicializado ao texto da lei; antes, os embates processuais impõem estratégias de ocultação dos fragmentos normativos legais que enfraquecem as teses de­fendidas por autor e réu no contraditório ou pela magistratura na fundamentação da sentença. Por último, o discurso normativo do Direito não tem o condão de emprestar validade às decisões judiciais. Toda decisão é ato de poder e não de mera cognição. Afastada a ideia de subsunção lógi­ca, o autor acaba concluindo que a decisão é construída no interior do procedimento judicial, onde o conflito é objeto de sucessiva preclusividade, até alcançar o status final de coisa julgada.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536259741
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536259741
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 176
Peso 0.22 Kg
Largura 15.00 cm

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