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FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E ANÔNIMAS (Cód: 4985355)

Filho,Itamar Da Silva Santos

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FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E ANÔNIMAS

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Descrição

As sociedades empresárias organizadas na modalidade limitada e anônima são importantes instrumentos de viabilização de interesses econômicos. À frente delas está o dirigente que é o responsável por conduzi-las à concretização dos objetivos sociais. Nesse contexto, os administradores, no exercício regular de suas atividades, não respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica, haja vista que a sociedade empresária constitui um ente autônomo, com personalidade jurídica e patrimônio próprio. No entanto, diante da prática de atos ilícitos, mais precisamente, quando o dirigente age intencionalmente com excesso de poderes, infração de lei, contra o contrato social ou estatuto, ele responderá pelas obrigações tributárias advindas destes atos de forma pessoal e exclusiva. A apuração desta responsabilização deverá respeitar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Não
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 19/07/2013
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9788591601912
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Ano da Publicação 113
AutorFilho,Itamar Da Silva Santos