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Fundamentos e Limites da Atribuição de Poder Normativo Às Autarquias Autônomas Federais (Cód: 197241)

Galvão,Gabriel de Mello

Renovar

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Descrição

Esta obra capta com precisão a essência das agências reguladoras e os 'enjeux' mais significativos trazidos pela sua introdução no panorama jurídico brasileiro, a começar pelo seu entrelaçamento com uma questão crucial - o problema do poder regulamentar. Não é por outra razão que o autor lança-se a uma profunda reflexão sobre as diversas dimensões da questão regulamentar, mostrando-se particularmente atento em relação às vicissitudes históricas que em diversos períodos da nossa vida institucional levaram a um quase aniquilamento da linha que estabelece a fronteira entre os campos materiais da lei e do regulamento. Ele demonstra de forma bastante convincente a incontornável imbricação entre legalidade, separação de poderes e democracia representativa, lançando-se a uma exaustiva abordagem do instituto do regulamento em suas mais diversas modalidades, com especial ênfase no chamado regulamento autônomo.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Renovar
Cód. Barras 9788571475373
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8571475377
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 203
Peso 0.26 Kg
Largura 13.50 cm
AutorGalvão,Gabriel de Mello

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