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Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 18º Volume (Cód: 8250711)

Rocha, Valdir de Oliveira

Dialética

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Descrição

Como é sabido, a constituição federal, em seu art.155, parágrafo 2º, XII,g, dispõe que à lei complementar '' regular a forma como,mediante deliberações dos estados s dos Estados e do Distrito Federal,isenções,incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados''. Essa lei complementar é a de nº 24/1975, promulgada na vigência da constituição anterior, mas recebida pela atual.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575002520
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788575002520
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 442
Peso 0.60 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRocha, Valdir de Oliveira

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