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Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 18º Volume (Cód: 8250711)

Rocha,Valdir de Oliveira

Dial?tica

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Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 18º Volume

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Descrição

Como é sabido, a constituição federal, em seu art.155, parágrafo 2º, XII,g, dispõe que à lei complementar '' regular a forma como,mediante deliberações dos estados s dos Estados e do Distrito Federal,isenções,incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados''. Essa lei complementar é a de nº 24/1975, promulgada na vigência da constituição anterior, mas recebida pela atual.

Características

Peso 0.60 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Dial?tica
I.S.B.N. 9788575002520
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 442
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788575002520
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorRocha,Valdir de Oliveira