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Habeas Data (Cód: 462331)

Alvim, José Eduardo Carreira

Forense

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Descrição

Complementando o habeas corpus, instituto que protege, desde a Magna Carta de 1215, a liberdade de ir e vir, o habeas data surge, no mundo hodierno, dominado pela economia do saber, como instrumento de proteção dos dados pessoais, em virtude de garantia constitucional. Trata-se de assegurar um aspecto da defesa dos direitos da privacidade, permitindo que toda pessoa física ou jurídica tome conhecimento dos registros dos dados existentes a seu respeito nos registros de repartições públicas ou privadas acessíveis ao público, fazendo as modificações ou correções adequadas.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
I.S.B.N. 8530913620
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 221
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788530913625
Número da edição 1
ANO 2001
MÊS SETEMBRO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2001
AutorAlvim, José Eduardo Carreira