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Habeas Data (Cód: 462331)

Alvim, José Eduardo Carreira

Forense

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Descrição

Complementando o habeas corpus, instituto que protege, desde a Magna Carta de 1215, a liberdade de ir e vir, o habeas data surge, no mundo hodierno, dominado pela economia do saber, como instrumento de proteção dos dados pessoais, em virtude de garantia constitucional. Trata-se de assegurar um aspecto da defesa dos direitos da privacidade, permitindo que toda pessoa física ou jurídica tome conhecimento dos registros dos dados existentes a seu respeito nos registros de repartições públicas ou privadas acessíveis ao público, fazendo as modificações ou correções adequadas.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530913625
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8530913620
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS SETEMBRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 221
Ano da Publicação 2001
Peso 0.33 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAlvim, José Eduardo Carreira

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