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Icms - O Novo Contencioso Administrativo Fiscal do Icms Paulista (Cód: 133637)

Schitini,José Antônio

Leud

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Descrição

Esta é uma obra que tem como objetivo prático propiciar a qualquer pessoa que necessite fazer sua impugnação no caso de ser autuada no Fisco Estadual com respeito ao ICMS. Trata do início da fiscalização, do início do processo fiscal, do novo processo administrativo referente ao ICMS no Estado de São Paulo, da prescrição e decadência, da jurisprudência do TIT e sua divulgação, a questão do direito intemporal e da a reforma dos julgados administrativos desfavoráveis à Fazenda. Traz modelos de peças e legislação em anexo.

Características

Peso 0.39 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Leud
I.S.B.N. 8574561592
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 327
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788574561592
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorSchitini,José Antônio