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Ilícito Administrativo Disciplinar (Cód: 2624292)

Dezan,Sandro Lucio

Juruá

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Descrição

A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo, onde busca, de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, onde impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536222578
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536222578
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 216
Peso 0.29 Kg
Largura 15.00 cm
AutorDezan,Sandro Lucio

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