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Impacto Ambiental - Aspectos da Legislação Brasileira - 3ª Edição 2006 (Cód: 1432284)

Mirra,Alvaro Luiz Valery

Oliveira Mendes

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Descrição

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos principais instrumentos legais de proteção do meio ambiente, destinado a garantir a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado constitucionalmente (art. 225, § 1º, IV, da CF). Trata-se de importante mecanismo de planejamento tendente a viabilizar a implantação de empreendimentos públicos e privados de forma segura e equilibrada em termos sócio-econômico-ambientais, de realização obrigatória para a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
A obra ora trazida a público analisa os principais aspectos da legislação brasileira sobre o EIA, com amparo na doutrina especializada e na jurisprudência dos Tribunais estaduais e federais e das Cortes Superiores de Justiça. São abordados, entre outros temas, os do EIA como instrumento da política nacional do meio ambiente, da evolução legislativa da matéria, da noção de impacto ambiental, do momento da realização do EIA e do seu conteúdo, das atividades, obras e empreendimentos submetidos a tal modalidade de estudo, da incumbência pela realização do EIA, do relatório de impacto ambiental (RIMA), da publicidade do EIA/RIMA e sua discussão em audiências públicas, da análise e aprovação do estudo e sua influência no licenciamento de empreendimentos potencialmente degradadores, do EIA relativo aos empreendimentos sujeitos a procedimento licitatório e do EIA relacionado aos empreendimentos do setor elétrico. Examinam-se, ainda, ao final, alguns aspectos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Oliveira Mendes
Cód. Barras 9788574535920
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 8574535923
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 136
Peso 0.19 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMirra,Alvaro Luiz Valery

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