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Impenhorabilidade Do Bem De Família - 2ª Ed. 2015 (Cód: 9030018)

Tereza Arruda Alvim Wambier; Eduardo Talamini; Rita Vasconcelos

RT

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Descrição

Procura-se demonstrar a impropriedade de se considerar que a proteção ao único imóvel residencial tenha sido dirigida unicamente às famílias, evidenciando-se que o que se protege é a moradia e o direito de todos, indistintamente, a viver com dignidade;
Sempre com apoio nos princípios constitucionais e nos direitos fundamentais, apontam-se sugestões para a interpretação da Lei 8.009/90, que se harmonizam com a finalidade da lei, de garantir condições dignas de habitabilidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520364956
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520364956
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 240
Peso 0.30 Kg
Largura 16.00 cm
AutorTereza Arruda Alvim Wambier; Eduardo Talamini; Rita Vasconcelos

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