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Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito - Comentado (Cód: 149686)

Mascarenhas,Paulo

Rcn / Juridico

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Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito - Comentado

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Descrição

'A presente edição já vem atualizada com a Lei nº 10.628, de 24/12/2002, que, alterando a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal, estabeleceu, expressamente, no seu caput e §2o que a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns, de responsabilidade e por atos de improbidade administrativa.
Ademais, a mencionada lei estabeleceu que a prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial tenha sido iniciado após a cessação do exercício da função pública. Isto quer dizer que os ex-gestores continuam beneficiados pela prerrogativa de função, e, consequentemente, de privilégio de foro, mesmo depois de encerrada a sua função pública.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Rcn / Juridico
I.S.B.N. 8589043126
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 378
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788589043120
Número da edição 3
Ano da edição 2004
País de Origem Brasil
AutorMascarenhas,Paulo