Frete Grátis
  • Google Plus

Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito - Comentado (Cód: 149686)

Mascarenhas,Paulo

Rcn / Juridico

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 65,00 R$ 57,20 (-12%)
Cartão Saraiva R$ 54,34 (-5%) em até 1x no cartão ou em até 2x de R$ 28,60 sem juros
Grátis

Cartão Saraiva
Quer comprar em uma loja física? Veja a disponibilidade deste produto
?

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regiões fora do Brasil na página do Carrinho.

ou receba na loja com frete grátis

X

* Válido para compras efetuadas em dias úteis até às 18:00, horário de Brasília, com cartão de crédito e aprovadas na primeira tentativa.

Formas de envio Custo Entrega estimada
X Consulte as lojas participantes

Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

'A presente edição já vem atualizada com a Lei nº 10.628, de 24/12/2002, que, alterando a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal, estabeleceu, expressamente, no seu caput e §2o que a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns, de responsabilidade e por atos de improbidade administrativa.
Ademais, a mencionada lei estabeleceu que a prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial tenha sido iniciado após a cessação do exercício da função pública. Isto quer dizer que os ex-gestores continuam beneficiados pela prerrogativa de função, e, consequentemente, de privilégio de foro, mesmo depois de encerrada a sua função pública.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Rcn / Juridico
Cód. Barras 9788589043120
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8589043126
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 378
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMascarenhas,Paulo

Avaliações

Avaliação geral: 0

Você está revisando: Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito - Comentado

Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito - Coment... (Cód: 149686) Improbidade Administrativa e Crime de Responsabili... (Cód: 149686)
R$ 57,20
Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito - Coment... (Cód: 149686) Improbidade Administrativa e Crime de Responsabili... (Cód: 149686)
R$ 57,20