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Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito (Cód: 100944)

Greco,Marco Aurelio; Pontes,Helenilson Cunha

Dialética

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Descrição

A inconstitucionalidade de uma lei é tema que, ao mesmo tempo, envolve debate sobre aspectos de Teoria Geral do Direito e provoca relevantes efeitos na cobrança de tributos. Discutem-se neste livro as principais teoria que cercam o tema e examinam-se as conseqüências práticas que as decisões do Supremo Tribunal Federal provocam no âmbito da repetição de indébito e na coisa julgada em matéria tributária.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575000441
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8575000446
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 127
Peso 0.19 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGreco,Marco Aurelio; Pontes,Helenilson Cunha

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