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Infrações Contra o Meio Ambiente - Multas e Outras Sanções Administrativas (Cód: 199977)

Trennepohl,Curt

Fórum

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Descrição

As agressões contra o meio ambiente são, cada vez mais, objeto de destaque nos noticiários e, por conseguinte, motivo de preocupação de toda a sociedade brasileira. No entanto, é pouco conhecida a variedade de sanções administrativas aplicáveis àqueles que desrespeitam a legislação ambiental. O autor, com larga experiência na advocacia pública ambiental, analisa as multas e as demais penalidades administrativas, passando pela apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração, o embargo das atividades, a obrigação de reparar o dano causado e as demais sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecidas pelo Decreto nº 3.179/99. O presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem da legislação ambiental brasileira: a atuação em seara administrativa no combate aos crimes ambientais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788589148962
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 8589148963
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 256
Peso 0.33 Kg
Largura 14.50 cm
AutorTrennepohl,Curt

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