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Infrações e Sanções Administrativas - 3ª Ed. 2012 (Cód: 4059852)

Oliveira,Regis Fernandes de

RT

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Descrição

Vinte anos após sua publicação original, esta nova edição recebeu atualização doutrinária e jurisprudencial. Nela, o autor examina o ilícito administrativo e sanção. Caracteriza, entre outros conceitos, ilicitude, antijuridicidade, crime, contravenção, infração, tipo e tipicidade. Distingue pena e sanção administrativa e procede, com sistematização e clareza, a um estudo completo de todos os fenômenos jurídicos implicados na sanção, tais como modos de aplicação, tipos mais comuns e formas de extinção. Por fim, elabora conclusões a partir do longo do estudo efetuado.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520343593
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520343593
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 143
Peso 0.18 Kg
Largura 14.00 cm
AutorOliveira,Regis Fernandes de

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