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INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR ERRO EM DCTF APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE (Cód: 4928528)

NATAL MORO FRIGI

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Descrição

O presente Trabalho, de Conclusão de Curso, visa à realização do estudo no tocante à revisão de débito inscrito em dívida ativa, originado na prestação de informações fornecidas pelo sujeito passivo, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O contribuinte somente toma conhecimento dos erros, por ele cometidos, na DCTF, quando cobrado do valor ou comunicado da inscrição (diferenças) em dívida ativa. Objetiva o trabalho o estudo da possibilidade de ter estes valores revisados administrativamente, pela Receita Federal do Brasil (RFB). Preliminarmente será abordado o surgimento do processo administrativo Fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235/72, logo em seguida serão apresentados os princípios constitucionais informadores, princípios estes de total relevância ao processo administrativo tributário.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999049285282
Início da Venda 21/06/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Idioma 332
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorNATAL MORO FRIGI

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