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Interceptação Telefônica - 3ª Ed. 2015 (Cód: 8887186)

Cabette,Eduardo Luiz Santos

Saraiva

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Descrição

A obra analisa os aspectos e as polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal. Conforme a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, com exceção dos casos em que há autorização judicial. Assim, o autor traz comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996 que regula esta ferramenta, análises doutrinárias e jurisprudências sobre este assunto da área Processual Penal. Abrange também, naturalmente, o direito internacional privado. O Professor Beat dirige-se aos profissionais que atuam na área do direito internacional, mas suas lições são acessíveis também aos estudantes que buscam acesso ao direito internacional privado. O autor combina sua longa experiência prática com a teoria, analisando as tendências mais modernas e considerando sempre o direito brasileiro sob as perspectivas doutrinária e prática. A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores brasileiros é indispensável para embasar a compreensão da disciplina.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502168749
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788502168749
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 3
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 184
Peso 0.22 Kg
Largura 13.80 cm
AutorCabette,Eduardo Luiz Santos

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