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Introdução ao Planejamento Tributário (Cód: 7359185)

Machado, Hugo de Brito

Malheiros

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Descrição

Nesta obra o consagrado autor examina o direito ao chamado “planejamento tributário”, sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário. Afirma que “Entendido que o fundamento jurídico do planejamento Tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para a sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível.” O exame da Constituição Federal e do Código tributário Nacional revela que o planejamento Tributário tem afetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia (...)

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539202249
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788539202249
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 160
Peso 0.17 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMachado, Hugo de Brito

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