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Iss - A Lc 116/03 e a Incidência na Importação (Cód: 1566204)

Costa,Simone Rodrigues Duarte

Quartier Latin

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Descrição

Por tudo isso, a obra da jovem mestra, doutora Simone Costa, merece encômios porque, além de ingressar no terreno pedregoso e difícil da importação de serviços, teve o mérito de efetuar análise escorreita do tema, distinguindo – o que ainda fora vislumbrado por muitos estudiosos de escol – duas diferentes normas, embora contidas numa única formulação legislativa. Com efeito, no caso, o § 1° do art. 1° da Lei Complementar 116/03, embora configure uma única descrição legislativa, encerra duas distintas normas jurídicas, quais sejam, a que prevê (a) que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, diversa daqueloutra que pressupõe a incidência do ISS nos casos em que (b) a prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576741947
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8576741946
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 190
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCosta,Simone Rodrigues Duarte

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