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Iss Sobre Cartórios (Cód: 2605552)

Mangieri,Francisco Ramos; Melo,Omar Augusto Leite

Edipro

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Descrição

Em 'ISS sobre Cartórios', Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo abordam os efeitos jurídicos do julgamento da ADin nº 3.089, que conferiu aos municípios o direito de cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Cartórios de Registros Públicos, cartonários e notariais. Destacam a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, o responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança do imposto nos casos onde há sentença com trânsito julgado em favor dos cartórios. Divivem o tema em três períodos - anteriores à Lei Complementar nº 116/2003; o período entre a Lei Complementar nº 116/2003 e a decisão do Supremo Tribunal Federal da ADin nº 3.089; o período posterior à ADin º 3.089.

Características

Peso 0.20 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Edipro
I.S.B.N. 8572836403
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 176
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788572836401
Número da edição 1
Ano da edição 2008
País de Origem Brasil
AutorMangieri,Francisco Ramos; Melo,Omar Augusto Leite