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Iura Novit Curia e Causa de Pedir - Col. o Novo Processo Civil (Cód: 9372966)

Domit, Otávio Augusto

RT

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Descrição

O Código de Processo Civil de 2015 atribui mais poderes ao juiz. Cabe ao autor o ônus de indicar na petição inicial a causa de pedir, formada pelos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III), e ao juiz o dever de decidir o mérito nos limites propostos pelas partes; Essa obra trata dos pedidos das partes e até aonde o juiz pode estender, vedando assim a “decisão surpresa” para as partes.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520369562
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520369562
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 200
Peso 0.25 Kg
Largura 16.00 cm
AutorDomit, Otávio Augusto

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