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Juizado Especial Criminal Estadual (Cód: 115834)

Barretto,Carlos Roberto

Juarez De Oliveira

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Descrição

Este livro retrata a opinião de vários autores, demonstrando que a nova lei não alterou o conceito de crime de menor potencial ofensivo trazido pelo art. 61, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Acompanham os artigos doutrinários as primeiras decisões judiciais no mesmo sentido e os textos das referidas leis com suas alterações. Trata-se de livro que muito contribuirá para a discussão do tema, atendendo às necessidades dos Juizes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça, Advogados, Professores de Direito e alunos que se interessam pelo assunto.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juarez De Oliveira
Cód. Barras 9788574533445
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574533440
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 208
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBarretto,Carlos Roberto

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