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Juizados Especiais Civeis - Provas Tec Perspc (Cód: 459396)

Bernardini,Marcos Mauricio

Memoria Juridica

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Descrição

Este livro traz: Anteprojeto da Lei do Sistema dos Juizados de Pequenas Causas do Estado de São Paulo; Juizado Informal de Conciliação; anteprojeto da Lei que dispõe sobre a criação dos juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Estatística de atendimento e conciliação do 1º Juizado Informal de São Paulo do Fórum Regional da Lapa; Projetos legislativos sobre Juizados Especiais, Lei Complementar Estadual n.º 851, de 9 de dezembro de 1998, São Paulo; Provimento n.º 611, de 1998 do E. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, sobre os Juizados Itinerantes Permanentes; Roteiro Básico de Funcionamento do JIC do Juizado Especial Cível - Anexo Ung - da Comarca de Guarulhos/SP; Lei Federal n.º 9.099, de 29 de setembro de 1995.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Memoria Juridica
Cód. Barras 9788588264038
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 858826403X
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS JUNHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 136
Ano da Publicação 2001
Peso 0.23 Kg
Largura 15.50 cm
AutorBernardini,Marcos Mauricio

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