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Juizados Especiais Criminais - Comentários À Lei 9099 - 5ª Edição 2005 (Cód: 171634)

Fernandes,Antonio Scarance; Gomes, Luiz Flavio; Grinover, Ada Pellegrini; Gomes Filho,Antonio Magalhaes

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Descrição

Estão expostos, nesta obra, todos os aspectos dos Juizados Especiais Criminais, incluindo o instituto da suspensão condicional do processo penal. Esta edição aponta as inovações trazidas pela Lei 9.099, de 26.09.1995, e pelos diplomas que lhe sucederam. Muitas das opiniões sustentadas pelos autores, quatro especialistas no assunto, têm sido acolhidas pela jurisprudência, por exemplo, a previsão do art. 28 do CPP nos casos em que o Ministério Público não propõe a suspensão condicional do processo, agora consagrada pela Súmula 696 do STF, e a consolidação do entendimento a respeito da aplicação dos parâmetros da Lei 10.259, de 12.07.2001, aos Juizados Especiais. Foi ampliado, também, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assim consideradas agora aquelas com pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Apresenta um apêndice com o anteprojeto de lei para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, as Leis 9.099/1995, 9.503/1997, 9.605/1998 e 10.259/2001.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520327036
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8520327036
Profundidade 1.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 475
Peso 0.46 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFernandes,Antonio Scarance; Gomes, Luiz Flavio; Grinover, Ada Pellegrini; Gomes Filho,Antonio Magalhaes

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