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Juizados Especiais da Fazenda Pública (Cód: 3046652)

Cardoso,Oscar Valente

Dialética

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Descrição

Este livro trata do Direito Processual nos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, criados pela Lei nº 12.153/2009. Em seus 15 capítulos são abordados temas como os princípios e critérios norteadores, competência, valor da causa, capacidade processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros, condições da ação, tutelas de urgência, pedido inicial e resposta do réu, instrução processual, sentença, coisa julgada e recursos. Examina-se a nova Lei não só por meio da interpretação do texto legal mas também com o apoio da doutrina e da análise das decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estadual e Federal

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575002100
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788575002100
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
Número de Páginas 367
Peso 0.50 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCardoso,Oscar Valente

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