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Juizados Especiais da Fazenda Pública (Cód: 3697666)

Tosta,Jorge

Elsevier/Forense

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Descrição

Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Elsevier/Forense
Cód. Barras 9788535251371
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788535251371
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
Número de Páginas 256
Peso 0.44 Kg
Largura 17.00 cm
AutorTosta,Jorge

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