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Juizados Especiais Fazendários (Cód: 2886043)

Souza,Márcia Cristina Xavier de

Forense

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Juizados Especiais Fazendários

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Descrição

Com a publicação da lei nº 12.153, 22 de dezembro de 2009, ficaram instituídas os Juizados Especiais Fazendários, que passaram a integrar o sistema dos Juizados Especiais. Neste trabalho, além de detida a análise da nova lei, a autora abordou a violação de garantias constitucionais, considerando-se a inexistência de Juizados Especiais Fazendários e a competência legislativa para sua criação.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530931308
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788530931308
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 182
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSouza,Márcia Cristina Xavier de

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