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Justa Causa para a Acao Penal (Cód: 463196)

Moura,Maria Thereza R. De S.

RT

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Descrição

Este livro aborda: A causa e o justo (Etimologia e significado dos termos 'causa' e 'justo'; Noção de justa causa; Justa causa no direito processual penal; Esforço histórico da justa causa para a ação penal; Conceituação processual penal de justa causa; As denominadas condições para o exercício da ação penal; Justa causa e as condições da ação penal; Justa causa para ação penal de natureza condenatória; Orientação dos julgados; Exame da prova e a caracterização da justa causa e Pontuações quanto aos julgados colacionados.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520321010
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8520321011
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS OUTUBRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 315
Ano da Publicação 2001
Peso 0.33 Kg
Largura 13.50 cm
AutorMoura,Maria Thereza R. De S.

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