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Justa Causa Testamentária - Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Sobre... (Cód: 4233192)

Otero,Marcelo Truzzi

Livraria Do Advogado

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Descrição

O Código Civil restringiu a imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário, exigindo justificativa para cada uma destas restrições. Pauta constante nas lides sucessórias, a presente obra destrincha o alcance desta importante novidade legislativa, enfrentada timidamente pela doutrina, apresentando-lhe o seu conceito, enumerando situações concretas para cada uma das restrições, elucidando as formas de impugnação da causa declarada e o ônus de prová-la, sem se furtar à análise das situações que conduzem a sua simples insubsistência.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573488197
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788573488197
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 176
Peso 0.28 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOtero,Marcelo Truzzi

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