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Justiça e Superendividamento - Um Estudo de Caso Sobre Decisões Judiciais No Brasil (Cód: 9349467)

Sampaio,Marília de Ávila e Silva

Lumen Juris

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Descrição

O superendividamento dos indivíduos na contemporaneidade tem suscitado debates jurídicos e políticos, notadamente em relação aos limites e deveres de intervenção do Estado na proteção do sujeito contra as armadilhas do mercado. A atuação amoral do mercado, uma estratégia de estímulo ao consumo por meio da concessão maciça de crédito, somada à cultura consumista contemporânea, todos esses fatores formam o caldo de cultura em que proliferam os casos de crise de solvência de devedores que se veem impossibilitados de arcar com os custos das obrigações assumidas sem grave comprometimento da sua subsistência e de sua família. O problema envolve muitos fatores e que não necessariamente são compreensíveis nos estritos limites da dogmática jurídica, impondo um esforço de compreensão multidisciplinar, com questões que somente podem ser enfrentadas por meio de análises, a um só tempo, jurídicas, sociológicas, políticas e econômicas. O superendividamento foi escolhido como um caso exemplar para uma pesquisa empírica que pretende a localização de um padrão exemplar de decisão judicial, buscando saber se há ou não um significado compartilhado de superendividamento, quais os requisitos para sua caracterização e quais os limites de intervenção judicial nos contratos. Não se pode tomar como regra que todo consumidor de crédito é um incapaz e reduzir tudo a uma vitimização desse consumidor, mas não se pode aceitar o fruto perverso da cultura consumista do bem-estar individualista, que impõe um inaceitável sofrimento ao devedor superendividado, pelo estigma de sujeito incapaz. Além disso, busca-se uma concepção de justiça consentânea com as contingências e peculiaridades da sociedade brasileira na abordagem do fenômeno do superendividamento, a partir do modelo de Estado Social, do constitucionalismo comunitário brasileiro e da justiça distributiva. Parte-se do pressuposto do direito como um discurso prático, que trata da justificação de escolhas feitas em determinadas situações relativas a problemas concretos e que é regulado por regras, para avaliar a prática decisória de alguns tribunais na busca por padrões decisórios e sua possível universalizabilidade. A coerência nos julgados impõe a necessidade de uma fundamentação que permita a crítica ao caminho lógico e revele as opções valorativas do julgador, num processo fundamental numa sociedade democrática.

Características

Peso 0.52 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584405602
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 468
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584405602
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorSampaio,Marília de Ávila e Silva