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Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas - 2ª Edição 2007 (Cód: 1999306)

Barros,Marco Antonio de

RT

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Descrição

A Lei de Lavagem de Capitais e todas as suas alterações mais recentes, além das leis correlatas e disposições administrativas pertinentes, são analisadas nesta obra, um estudo profundo sobre as noções jurídicas desse crime, os tipos penais alternativos e derivados, as penas, o processo penal, os efeitos da condenação e a reciprocidade internacional.
Ao mesmo tempo, o presente trabalho abrange, em uma segunda parte, os mecanismos legais de controle, as obrigações civis e administrativas das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade socioeconômica, os órgãos reguladores e as principais medidas preventivas. Questões muito atuais, como o sigilo bancário e financeiro (à luz da LC 105/2001), a responsabilização administrativa, as práticas criminosas e o novo enfoque estratégico de combate ao fenômeno da 'lavagem', posto em prática pelo Governo, são também estudadas.
Nesta edição foram incluídos novos estudos e pesquisas, que resultaram num acréscimo de comentários sobre a jurisprudência e a doutrina que se formaram após seis anos de vigência da lei.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520331491
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520331491
Profundidade 1.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 510
Peso 0.38 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBarros,Marco Antonio de

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