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Lavagem de Dinheiro (Cód: 137798)

Pitombo,Antônio Sérgio A. De Moraes

RT

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Descrição

O Brasil, diante da dimensão do problema das drogas e da 'lavagem do dinheiro', tipificou o delito no art.1º da Lei 9.613, de 03.03.1998.
Surgem, portanto, a partir da nova legislação, questões para estudo, em especial, com vistas à preservação da segurança e certeza jurídica do sistema.
Na lei brasileira, três pontos chamam a atenção:a) o tipo da 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos ou valores atrela-se a crimes antecedentes; b) assenta-se a independência da apreciação judicial do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos ou valores, no tocante ao processo e julgamento do crime antecedente e c) propõe-se a possibilidade, em crime de 'lavagem de dinheiro', de a denúncia ser instruída, apenas, com 'indícios suficientes da existência do crime antecedente'(art.2º,parágr.1º, da Lei 9.613/1998).
Assim, mostra-se objeto do presente trabalho o crime antecedente no juízo da tipicidade do delito de 'lavagem de dinheiro'.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 8520324487
Altura 21.00 cm
Largura 13.50 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 213
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520324486
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorPitombo,Antônio Sérgio A. De Moraes